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Noticias - Não ao encerramento do 1º CEB na Sete!
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Não ao encerramento do 1º CEB na Sete!
28/7/2010
Após comunicação formal da Direcção Regional de Educação do Alentejo sobre o ordenamento da rede escolar no Concelho de Castro Verde, datada de 27 de Julho, na qual se dá a conhecer a decisão de encerramento do 1º Ciclo do Ensino Básico na Escola da Sete, o que implica a transferência dos alunos para a escola de Santa Bárbara de Padrões, a Câmara Municipal de Castro Verde reiterou a sua discordância frontal com a decisão da DREA. Esta posição fundamenta-se em toda a argumentação transmitida oportunamente à Direcção Regional através de diferentes documentos:
- O encerramento da escola da Sete desrespeita o consignado na Carta Educativa do Concelho de Castro Verde, oportunamente aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal e homologada pelo Ministério da Educação em 27 de Março de 2007;
- O encerramento da escola da Sete não contribui minimamente, em nosso entender, para o combate ao insucesso escolar;
- O encerramento da escola da Sete promove o isolamento efectivo dos alunos a frequentar o ensino pré-escolar na Sete (que se mantém);
- O encerramento da escola da Sete não rentabiliza os investimentos realizados na requalificação e apetrechamento da mesma;
- O encerramento da escola da Sete agrava as condições da escola de acolhimento (Santa Bárbara de Padrões), cujas limitações e constrangimentos foram expressas pela Direcção do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, e por nós partilhadas;
- O encerramento da escola da Sete induz a um acréscimo dos encargos a suportar pelo Município de Castro Verde em termos de pessoal não docente e de transportes escolares,
No documento, a autarquia apela a uma reconsideração da proposta formulada e salienta, ainda, que a argumentação é reforçada pela aprovação na Assembleia da República do Projecto de Resolução nº 190/XI/1ª, que recomenda nomeadamente:
- A suspensão imediata da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de Julho.
- A elaboração, num prazo de dois anos, de uma Carta Educativa Nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes.
Ao longo deste processo de reordenamento da rede escolar, na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de Julho, foram apresentados à DREA um conjunto de documentos resultantes de posições assumidas pela Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Conselho Municipal de Educação, tendo este último, em reunião ordinária do dia 22 de Julho, reafirmado a sua posição contra o encerramento do 1º CEB na Escola da Sete, através da aprovação de um documento por maioria, com a abstenção do representante da DREA.
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