Município de Alenquer

Participação Pública

Todos os cidadãos bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (onde se inclui o PDM).

O direito de participação referido compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação (vide art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

O Município já promoveu os seguintes momentos de participação pública:

- Entrevistas e visitas de campo com os senhores presidentes de Junta de Freguesia, em fevereiro de 2020;

- Auscultação de técnicos municipais, em março de 2020.

Durante todo o processo de revisão do PDM, em qualquer momento, poderá enviar as suas sugestões via e-mail (para revisaopdm@cm-castroverde.pt) ou através de correio normal (Praça do Município 7780-217 Castro Verde). Poderá ainda participar na revisão do PDM através do preenchimento do seguinte FORMULÁRIO