Município de Alenquer

Impostos, Taxas e Preços

Dando cumprimento do disposto no artº. 49º. da Lei das Finanças Locais – Publicidade, (Lei nº.2/2007 de 15 de Janeiro), publicamos nesta página os seguintes documentos e referências, cujas as versões em formato de papel podem ser consultadas na secção financeira da Câmara Municipal de Castro Verde:

  • Taxas e Preços
  • IMI
    Tabela
    Coluna1

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2018:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 23 de Novembro de 2017, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar para o ano de 2018 a taxa de 0,3% aos prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º do CIMI e ainda uma majoração de 30% sobre os prédios degradados na vila de Castro Verde.

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2017:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 28 de Setembro de 2016, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar para o ano de 2017 a taxa de 0,3% aos prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º do CIMI e ainda uma majoração de 30% sobre os prédios degradados na vila de Castro Verde aprovada na Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2016.

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2016:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 29 de Setembro de 2015, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar para o ano de 2016 a taxa de 0,3% aos prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º do CIMI.

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2015:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 9 de Setembro de 2014, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar para o ano de 2015 a taxa de 0,3% aos prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º do CIMI.

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2014:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 16 de Setembro de 2013, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar as seguintes taxas a aplicar no ano de 2014;

    - Prédios urbanos a que se refere al. b) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,6%

    - Prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,3%

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2013:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 27 de Setembro de 2012, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar as seguintes taxas a aplicar no ano de 2013;

    - Prédios urbanos a que se refere al. b) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,6%
    - Prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,3%

    IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2012:

    No cumprimento do disposto no nº. 5 do Artº. 112º. do CIMI, aprovado pelo Dec-Lei nº. 287/03, de 12 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, a Assembleia Municipal na sessão realizada em 30 de Setembro de 2011, deliberou por unanimidade, segundo proposta formalizada pela Câmara Municipal fixar as seguintes taxas a aplicar no ano de 2012;

    - Prédios urbanos a que se refere al. b) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,6%
    - Prédios urbanos a que se refere al. c) do nº.1 do artº. 112º.a taxa de 0,3%

    Mais aprovou ao abrigo do nº 8 do mesmo artigo,  que para os prédios urbanos que venham a ser considerados degradados pela autarquia, seja aplicada a majoração de 30% á taxa a vigorar no ano de  2012.

     

  • IRS
    Tabela
    Coluna1

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2018:

    No cumprimento do disposto nos artigos 25º. alª c), e 26º. da Lei nº. 73/2013 de 3 de setembro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 14 de Dezembro de 2017, aprovou por unanimidade a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 21 de Dezembro de 2017.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2017:

    No cumprimento do disposto nos artigos 25º. alª c), e 26º. da Lei nº. 73/2013 de 3 de setembro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 31 de Agosto de 2016, aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 28 de Setembro de 2016.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2016:

    No cumprimento do disposto nos artigos 25º. alª c), e 26º. da Lei nº. 73/2013 de 3 de setembro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 2/09/2015 aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 29/09/2015.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2015:

    No cumprimento do disposto nos artigos 25º. alª c), e 26º. da Lei nº. 73/2013 de 3 de setembro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 27/08/2014 aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 09/09/2014.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2014:

    No cumprimento do disposto nos artigos 19º. nº.1 alª c), 20º. Nº.1 e 59º. da Lei nº. 2/2007 de 15 de Janeiro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 28/08/2013 aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 16/09/2013.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2013:

    No cumprimento do disposto nos artigos 19º. nº.1 alª c), 20º. Nº.1 e 59º. da Lei nº. 2 /2007 de 15 de Janeiro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 12/09/2012 aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 27/09/2012.

    PERCENTAGEM VARIÁVEL NO IRS NO ANO DE 2012:

    No cumprimento do disposto nos artigos 19º. nº.1 alª c), 20º. Nº.1 e 59º. da Lei nº. 2 /2007 de 15 de Janeiro, a Câmara Municipal em reunião realizada em 14/09/2011 aprovou por maioria a aplicação da taxa de 5% no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na área do concelho, submetendo esta decisão à Assembleia Municipal que a aprovou por maioria, em sessão de 30/09/2011.

     

  • Derrama
    Tabela
    Coluna1

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2018:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 09 de Novembro de 2017, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 18º. da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2018. A referida Derrama foi autorizada por deliberação maioritária da Assembleia Municipal em sessão de 23 de Novembro de 2017.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2017:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 31 de Agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 18º. da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2017. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 28 de setembro de 2016.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2016:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2015, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 18º. da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2016. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 29 de setembro de 2015.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2015:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 18º. da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2015. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 9 de setembro de 2014.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2014:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 14º. da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2014. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 16 de Setembro de 2013.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2013:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 12 de Setembro de 2012, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 14º. da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€, gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2013. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 27 de Setembro de 2012.

    DERRAMA A LIQUIDAR E COBRAR NO ANO DE 2012:

    A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 14 de Setembro de 2011, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 14º. da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovar o lançamento de uma Derrama à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para as empresas com um volume de negócios igual ou superior a 150.000€ e ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo, uma taxa de derrama reduzida de 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000€,  gerado na área geográfica do município, a liquidar e cobrar no ano de 2012. A referida Derrama foi autorizada por deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 30 de Setembro de 2011.