Município de Alenquer

Câmara Municipal avança com várias Medidas de Apoio às Pessoas, IPSS's e Empresas


15 de abril 2020
Câmara Municipal avança com várias Medidas de Apoio às Pessoas, IPSS's e Empresas
Câmara Municipal avança com várias Medidas de Apoio às Pessoas, IPSS's e Empresas

A decisão foi aprovada terça-feira, dia 14 de abril, em reunião de Câmara. A autarquia avança com apoios, diretos e indiretos, superiores a € 123.000 para apoiar as famílias, as Instituições de Solidariedade Social e as empresas do concelho de Castro Verde.Este é o teor da proposta aprovada:"A Câmara Municipal de Castro Verde tem acompanhado, com extrema atenção, o estado de pandemia que atravessamos, em articulação com as Juntas de Freguesia do concelho e as demais entidades que constituem a Comissão Municipal de Proteção Civil.Num momento exigente e que nos convoca a todos com elevada responsabilidade e sentido público, foram tomadas gradualmente várias medidas, de acordo com a evolução da situação.Todos estamos conscientes dos efeitos negativos que se seguirão no plano social e económico. A Câmara Municipal está empenhada em reduzir, tanto quanto possível e no que está ao seu alcance, as consequências sociais desta crise e quer, desde já, igualmente fomentar a recuperação económica.Nesta fase, igualmente muito exigente, o Município de Castro Verde entende tomar mais medidas extraordinárias, baseadas no princípio de defesa da saúde pública e, dadas as circunstâncias que vivemos, de apoio às famílias, às empresas e ao emprego.Deste modo, e considerando a publicação do Decreto nº 2-A/2020 de 20 de março e do Decreto nº 2-B/2020 de 2 de abril, depois de, respetivamente, os Decretos do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março e n.º 17-A/2020 de 2 de abril, diplomas que procedem, respetivamente, à declaração e renovação do estado de emergência, com todas as implicações associadas, proponho que seja aprovado o seguinte por esta Câmara Municipal:1. Definir um fundo de apoio social dirigido às famílias, às instituições sociais, às empresas e para a aquisição de todos os bens, serviços e equipamentos necessários nesta situação de emergência, num valor global estimado de € 150.000,00.2. Pagar, nos meses de abril, maio e junho, uma comparticipação de 100% nos custos elegíveis no âmbito do Cartão Social, nos escalões A e B, num valor global estimado de € 7.500,00;3. Isentar totalmente, nos meses de abril, maio e junho, o pagamento de rendas de habitações sociais propriedade da Câmara Municipal, num valor global estimado de € 7.500,00;4. Isentar totalmente, nos meses de abril, maio e junho, o pagamento de água, saneamento e resíduos urbanos a todas as instituições de solidariedade social (IPSS) do concelho (Lar Jacinto Faleiro, Fundação Joaquim António Franco, Lar Frei Manoel das Entradas e Associação Seara de Abril), à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Verde e à Delegação da Cruz Vermelha de Castro Verde, num valor global estimado de € 6.000,00;5. Atribuir um subsídio extraordinário de € 4.000,00 a cada instituição de solidariedade social (IPSS) do concelho (Lar Jacinto Faleiro, Fundação Joaquim António Franco, Lar Frei Manoel das Entradas e Associação Seara de Abril), no valor total de € 16.000,00.6. Atribuir um subsídio extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Verde (€ 4.000,00) e à Delegação da Cruz Vermelha de Castro Verde (€ 1.500,00), num total de € 5.500,00;7. Proceder ao pagamento imediato dos apoios financeiros anuais protocolados com o Lar Jacinto Faleiro (€ 12.768,00) e Fundação Joaquim António Franco (€ 13.672,00), no valor total global de € 26.440,00;8. Isentar totalmente, nos meses de abril, maio e junho, o pagamento de rendas de todos os estabelecimentos comerciais, oficinas de artesanato, bancas do mercado municipal e empresas sediadas em espaços de propriedade municipal, nomeadamente no In Castro – Centro de Ideias de Negócios de Castro Verde, no valor total estimado de € 14.000,00;9. Isentar totalmente, no período entre abril e dezembro de 2020, o pagamento de água, saneamento e resíduos urbanos a todas as empresas e empresários em nome individual, no valor total estimado de € 27.000,00;10. Pagar a pronto pagamento, após serviço prestado e contra-entrega da fatura, a todos os fornecedores do concelho de Castro Verde, por serem considerados essenciais à manutenção e recuperação do emprego e da nossa economia;11. Como forma de reforçar o investimento público no concelho, para apoiar o emprego e a dinamização da economia, a Câmara Municipal vai acelerar a concretização do seu plano de investimentos em 2020 e 2021, nomeadamente a requalificação da Rua Morais Sarmento, do Pavilhão Desportivo Municipal e da Estrada Municipal 508 e Caminho Municipal 1139 – Castro Verde/Santa Bárbara/Mina de Neves-Corvo –, bem como concluir a construção do Centro de Artes e da Viola Campaniça. No mesmo plano, irá avançar o mais rápido possível com o início das obras de construção do Parque Empresarial de Castro Verde, a 1ª fase de requalificação da Escola Secundária, a requalificação do eixo Largo Vítor Prazeres e Rua António Francisco Colaço, a ampliação do Cemitério Municipal de Castro Verde, a requalificação do Centro Coordenador de Transportes (Gare Rodoviária) e a construção da Casa Mortuária de Entradas, num investimento global estimado em cerca de 6,8 milhões de euros até ao final de 2021.Sublinhamos que as medidas apontadas nos pontos 2), 3) 8) e 9) não carecem de aprovação na Assembleia Municipal, nos termos do estipulado no nº 1 do artigo 2º da Lei nº 6/2020 de 10 de abril, sendo comunicadas a esse órgão conforme estipula o nº 3 do artigo 2º da mesma Lei.Mais se sublinha que, a par destas medidas agora apresentadas, já se encontram aprovadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal as seguintes decisões:12. Todos os estabelecimentos concessionados pela Câmara Municipal, uma vez que se encontram encerrados por imposição do Estado de Emergência, estão isentos de pagamento de “renda” até a 30 de junho;13. Os pagamentos das faturas de água, resíduos e saneamento que não forem feitos por transferência bancária ou multibanco, podem ser feitos até 31 de maio, sem que haja lugar a pagamento de quaisquer encargos ou emolumentos por esse atraso;14. Os cartões sociais cujo prazo de validade termine mantém-se válidos até 30 de junho, usufruindo os seus titulares de todos os seus benefícios regulamentados;15. Todos os serviços prestados aos munícipes, como são exemplo os programas “AGITA” e a atividade “Com Vida”, têm pagamentos suspensos até 30 de junho, por parte dos utentes, dado que esses serviços deixaram de ser prestados."Castro Verde, 13 de abril de 2020O Presidente da Câmara,António José Brito